Será que tenho direito ao Indulto de 2022?

O presidente Jair Bolsonaro publicou, em 22 de dezembro de 2022, o Decreto 11.302/22, concedendo indultos aos:

a) condenados que, até 25 de dezembro de 2022, foram acometidos por doenças graves, como paraplegia, cegueira, neoplasia malignas etc após a prática do delito.

b) policiais, militares e membros das forças armadas condenados por crimes culposos ou por crimes dolosos com excesso culposo.

c) condenados com mais de 70 anos de idade e já tenham cumprido 1/6 da pena.

d) condenados a crimes com pena maxima abstrata não superior a 5 anos.

Todavia, importante salientar que existem EXCLUSÕES, ou seja, crimes que não estão sujeitos ao indulto natalino de 2022, como:

a) crimes hediondos.

b) violência doméstica e familiar contra a mulher.

c) crimes sexuais.

d) crimes praticados contra crianças e adolescentes (art. 240 a 244-B do ECA).

Por isso, necessário consultar um advogado criminalista para verificar a possibilidade de concessão de indulto a cada caso e realizar o pedido pertinente.

Lembre-se que na execução penal nada é automático, o advogado precisa fazer os requerimentos adequados.