Não, a condenação não é o fim. Engana-se quem pensa que após a sentença condenatória não há nada a ser feito.
Há pessoas que não sabem seus direitos após a condenação e há advogados que não sabem atuar durante o cumprimento de pena.
Há quem pensa que após a sentença, precisa ser recolhido ao cárcere e esperar o término da pena imposta.
Mas não é assim. Há inúmeros direitos que devem ser observados e requeridos, considerando que nada é automático na execução penal.
O advogado criminalista é de extrema importância durante o cumprimento da pena. Isso porque, é o canal de comunicação entre o preso e o juiz da Vara de Execuções Penais e o Diretor da Unidade Prisional.
É quem representa seus direitos e vai em busca de sua efetivação.
Direitos como alimentação adequada, vestuário, assistência médica dentro ou fora da unidade prisional, remição por estudo ou trabalho, a fim de reduzir o tempo de cumprimento de pena, progressão de regime, defesa em faltas disciplinares, entre outros direitos.
O preso não pode ficar desamparado durante seu recolhimento ao cárcere. E é por meio do advogado que seus direitos são efetivados.
Precisa de atendimento médico? O advogado pode fazer o requerimento administrativo ou, se negado, judicial.
Teve um direito ou sua integridade física ou psíquica violada? O advogado pode requerer a responsabilização das autoridades.
Está próximo da data de progressão de regime? O advogado irá tomar as providencias cabíveis para agilizar o pedido.
Cometeu uma falta disciplinar? O advogado irá fazer a defesa, para que o contraditório e ampla defesa sejam resguardados.
A ausência de acompanhamento por advogado criminalista durante o cumprimento da pena pode trazer prejuízos irreparáveis ao preso.
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